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Termos de Utilização da Hidrográfico+

1. Objeto

O presente documento estabelece os termos e condições gerais aplicáveis ao acesso e utilização da infraestrutura de dados espaciais (IDE) Hidrográfico+ do Instituto Hidrográfico (IH), nomeadamente, do Catálogo de Metadados do H+, dos conjuntos de dados geográficos (CDG) nele indexados e, quando aplicável, dos serviços de dados associados, incluindo interfaces de programação de aplicações (API) e serviços web.

As condições específicas aplicáveis a cada CDG encontram-se definidas nas respetivas fichas de metadados.

2. Âmbito de aplicação

Os presentes termos aplicam-se a todos os utilizadores da IDE Hidrográfico+ independentemente da sua natureza pública ou privada, incluindo entidades governamentais, organizações não governamentais, empresas, investigadores e cidadãos em geral.

A utilização da IDE Hidrográfico+ encontra-se sujeita aos presentes termos, sem prejuízo das condições e licenças específicas aplicáveis a cada recurso.

3. Finalidade

A IDE Hidrográfico+ destina-se, entre outras finalidades, a:

  • Facilitar a descoberta, acesso, interoperabilidade e reutilização dos dados técnico-científicos disponibilizados pelo IH;
  • Disponibilizar metadados relativos aos CDG do IH;
  • Promover a interoperabilidade, partilha e reutilização dos dados técnico-científicos do IH;
  • Apoiar atividades de investigação, monitorização, gestão e tomada de decisão.

4. Enquadramento

A IDE Hidrográfico+ é desenvolvida e mantida em conformidade com as normas e boas práticas nacionais, europeias e internacionais aplicáveis à gestão e partilha de dados geoespaciais marinhos, nomeadamente:

  • As orientações da Direção-Geral do Território (DGT) e o Perfil Nacional de Metadados de Informação Geográfica (Perfil MIG);
  • A Diretiva 2007/2/CE (Infrastructure for Spatial Information in Europe (INSPIRE)) e respetiva legislação de execução, visando a harmonização e partilha de informação geográfica e ambiental na União Europeia;
  • A Diretiva (UE) 2019/1024 relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público e o Regulamento de Execução  (UE) 2023/138 que estabelece a lista de conjuntos de dados de elevado valor (High Value Datasets - HVD);
  • As normas da International Oceanographic Data and Information Exchange (IODE), programa da Comissão Oceanográfica Intergovernamental (IOC) da UNESCO;
  • As normas da série ISO 19100 relativas à informação geográfica e metadados;
  • Os princípios FAIR (Findable, Accessible, Interoperable, Reusable), promovendo a descoberta, acessibilidade, interoperabilidade e reutilização dos dados;
  • Outras normas, especificações e iniciativas relevantes para a gestão e disseminação de dados oceanográficos.

A conformidade com estas normas visa facilitar a integração dos recursos disponibilizados em IDE nacionais, europeias e internacionais.

5. Acesso e utilização

As condições específicas de acesso e utilização de cada CDG encontram-se descritas nos respetivos metadados, incluindo a licença aplicável, expressa através do esquema Creative Commons (CC) ou equivalente. 

As condições específicas e a licença indicadas na ficha de metadados de cada CDG prevalecem, quanto à utilização e reutilização desse conjunto de dados, sobre os presentes termos gerais. Nenhuma disposição dos presentes termos deve ser interpretada como restringindo direitos concedidos pela licença aplicável ou direitos de utilização que decorram diretamente da legislação aplicável.

Podem existir recursos cujo acesso esteja sujeito a restrições decorrentes de:

  • Direitos de propriedade intelectual;
  • Confidencialidade;
  • Segurança e defesa nacional;
  • Proteção de dados pessoais;
  • Restrições legalmente aplicáveis decorrentes de acordos ou protocolos celebrados com entidades terceiras que detenham direitos ou interesses juridicamente protegidos sobre os CDG;
  • Condições comerciais associadas à disponibilização ou reutilização dos CDG, quando legalmente admissíveis e expressamente indicadas nos respetivos metadados ou estabelecidas mediante autorização específica;
  • Outras limitações legalmente aplicáveis.

Quando um CDG seja disponibilizado sob licença CC BY-NC 4.0, essa licença, por si só, não confere autorização para utilizações predominantemente destinadas ou dirigidas a vantagem comercial ou compensação monetária. Quando legalmente admissível, essas utilizações poderão ser objeto de autorização ou licença específica do IH, sujeita às condições aplicáveis.

Aos CDG abrangidos pelo regime aplicável aos HVD aplicam-se as condições de disponibilização e reutilização legalmente previstas, incluindo, quando aplicável, CC0, CC BY 4.0 ou outra licença aberta equivalente ou menos restritiva.

O acesso aos serviços de dados e API pode estar sujeito a condições técnicas específicas, designadamente relativas a autenticação, limites de utilização, desempenho, capacidade e disponibilidade, quando aplicáveis, as quais são indicadas na documentação do respetivo serviço.

6. Responsabilidades dos utilizadores

Os utilizadores da IDE Hidrográfico+ comprometem-se a:

  • Utilizá-la de forma lícita e responsável;
  • Respeitar as licenças e condições específicas de utilização associadas a cada CDG;
  • Não realizar ações que comprometam a disponibilidade, integridade ou segurança da infraestrutura;
  • Não utilizar os recursos para fins ilegais ou contrários à ordem pública.

7. Licenças e condições de utilização

Os metadados disponibilizados no Catálogo de Metadados do H+ são distintos dos CDG que descrevem. A licença ou condições aplicáveis aos metadados não alteram a licença ou condições de utilização aplicáveis aos respetivos CDG, as quais são indicadas individualmente em cada ficha de metadados.

Os utilizadores devem consultar e respeitar as licenças e condições de utilização indicadas em cada ficha de metadados.

8. Citação e reconhecimento

Os utilizadores devem cumprir os requisitos de atribuição previstos na licença aplicável a cada CDG. Sempre que a licença não imponha uma obrigação de atribuição, recomenda-se, como boa prática de proveniência e reconhecimento, a identificação do produtor e a utilização da forma de citação indicada na ficha de metadados.

9. Qualidade da informação

O IH desenvolve esforços no sentido de garantir a qualidade e atualidade dos dados e metadados disponibilizados, de acordo com os procedimentos aplicáveis a cada recurso. Não é possível, no entanto, garantir que:

  • Toda a informação esteja permanentemente atualizada;
  • Os CDG indexados permaneçam disponíveis de forma contínua;
  • Os CDG satisfaçam as necessidades específicas dos utilizadores.

Compete aos utilizadores avaliar a adequabilidade dos dados à finalidade pretendida.

10. Exclusão de responsabilidade

Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, e sem prejuízo das responsabilidades que não possam ser legalmente excluídas ou limitadas, o IH não assume responsabilidade por:

  • Erros, omissões ou inexatidões existentes no Catálogo de Metadados do H+ ou nos CDG associados;
  • Interrupções temporárias ou permanentes nos serviços de acesso aos CDG;
  • Danos ou prejuízos decorrentes da utilização ou impossibilidade de utilização dos recursos disponibilizados, nos limites permitidos pela legislação aplicável;
  • Decisões tomadas com base na informação obtida através da IDE Hidrográfico+.

11. Proteção de dados pessoais

11.1. Responsável pelo tratamento

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos no âmbito da utilização da IDE Hidrográfico+ é o IH, com sede na rua das Trinas, n.º 49, 1248-093 Lisboa, podendo ser contactado através do endereço da.dir@hidrografico.pt.

11.2. Encarregado de Proteção de Dados

O IH designou um Encarregado de Proteção de Dados, que pode ser contactado através do endereço da.dir@hidrografico.pt, para qualquer questão relacionada com o tratamento de dados pessoais efetuado no âmbito da utilização da IDE Hidrográfico+.

11.3. Dados tratados e finalidades

No âmbito da disponibilização e utilização da IDE Hidrográfico+, podem ser tratados os seguintes dados pessoais:

  1. Dados de identificação e de contacto submetidos voluntariamente pelo utilizador, designadamente através de formulários de contacto ou de pedidos de acesso a dados, para efeitos de resposta a solicitações e de gestão de pedidos;
  2. Dados técnicos de acesso à plataforma (endereço IP, data e hora de acesso, páginas consultadas), para efeitos de segurança, deteção e prevenção de utilizações abusivas e elaboração de estatísticas de utilização;
  3. Dados pessoais eventualmente constantes de fichas de metadados (designadamente, identificação de autores ou de pontos de contacto técnico dos CDG), para efeitos de atribuição, citação e suporte técnico.

11.4. Fundamento e licitude

O tratamento baseia-se, consoante os casos, no cumprimento de uma missão de interesse público ou no exercício da autoridade pública de que está incumbido o IH [artigo 6.º, n.º 1, alínea e), do RGPD], ou no cumprimento de obrigações legais a que o IH está sujeito [artigo 6.º, n.º 1, alínea c), do RGPD].

11.5. Prazo de conservação

Os dados pessoais são conservados apenas pelo período necessário à prossecução das finalidades identificadas, ou pelo prazo exigido por obrigação legal aplicável, findo o qual são eliminados ou anonimizados.

11.6. Comunicação e transferência de dados

Os dados pessoais não são comunicados a terceiros, salvo quando tal seja exigido ou permitido por lei, ou seja necessário à prestação de serviços técnicos essenciais ao funcionamento da plataforma, caso em que é assegurado o cumprimento das garantias exigidas pelo RGPD, incluindo, quando aplicável, no que respeita a transferência para fora do Espaço Económico Europeu. 

11.7. Direitos do titular dos dados

O titular dos dados pode exercer, quando aplicáveis e nos termos e limites previstos no RGPD, os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade e oposição, mediante contacto com o Encarregado de Proteção de Dados através dos meios indicados no ponto 11.2. O titular tem ainda o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), enquanto autoridade de controlo.

11.8. Legislação aplicável

O tratamento de dados pessoais rege-se pelo Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e pela Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a sua execução na ordem jurídica interna.

12. Segurança

Os utilizadores não devem tentar aceder a áreas não autorizadas da plataforma, contornar mecanismos de segurança ou executar atividades suscetíveis de comprometer a operação normal do sistema.

Para efeitos de deteção e prevenção de utilizações abusivas, o IH pode registar e tratar dados de acesso à plataforma, nos termos e para as finalidades identificadas no ponto 11.3, reservando-se o direito de restringir ou suspender o acesso de utilizadores que violem estes termos.

13. Alterações aos termos

O IH poderá atualizar os presentes Termos, sendo a versão em vigor publicada neste endereço. As alterações produzem efeitos a partir da data indicada na respetiva versão, sem prejuízo dos direitos previamente concedidos ao abrigo das licenças aplicáveis aos CDG.

14. Lei aplicável e foro competente

Os presentes termos de utilização regem-se pela legislação portuguesa.

Sem prejuízo das disposições legais imperativas aplicáveis, quaisquer litígios emergentes da utilização da IDE Hidrográfico+ serão submetidos aos tribunais competentes de Portugal.

15. Contactos

Para esclarecimentos relativos à utilização da IDE Hidrográfico+, os utilizadores poderão utilizar o endereço centrodados@hidrografico.pt.

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