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Termos de Utilização do Catálogo de Metadados do NODC-PT

1. Objeto

O presente documento estabelece os termos e condições de utilização do Catálogo de Metadados do NODC-PT, propriedade do Centro Nacional de Dados Oceanográficos (NODC-PT), com o objetivo de facilitar a descoberta, acesso, interoperabilidade e reutilização dos dados marinhos de Portugal.

2. Âmbito de aplicação

Os presentes termos aplicam-se a todos os utilizadores do Catálogo de Metadados do NODC-PT, independentemente da sua natureza pública ou privada, incluindo entidades governamentais, organizações não governamentais, empresas, investigadores e cidadãos em geral.

A utilização do Catálogo de Metadados do NODC-PT implica a aceitação integral destes termos.

3. Finalidade do catálogo

O Catálogo de Metadados do NODC-PT destina-se a:

  • Facilitar a descoberta, acesso, interoperabilidade e reutilização dos dados marinhos de Portugal;
  • Disponibilizar metadados relativos a conjuntos de dados geográficos (CDG);
  • Promover a interoperabilidade e a partilha de informação científica e técnica;
  • Apoiar atividades de investigação, monitorização, gestão e tomada de decisão relacionadas com o oceano.

4. Enquadramento

O Catálogo de Metadados do NODC-PT é desenvolvido e mantido em conformidade com as normas e boas práticas nacionais, europeias e internacionais aplicáveis à gestão e partilha de dados geoespaciais marinhos, nomeadamente:

  • As orientações da Direção-Geral do Território (DGT) e o Perfil Nacional de Metadados de Informação Geográfica (Perfil MIG);
  • A Diretiva 2007/2/CE (Infrastructure for Spatial Information in Europe (INSPIRE)) e respetiva legislação de execução, visando a harmonização e partilha de informação geográfica e ambiental na União Europeia;
  • A Diretiva (UE) 2019/1024 sobre dados abertos e reutilização de informação do setor público (HVD) e respetiva legislação de execução;
  • As normas da série ISO 19100 relativas à informação geográfica e metadados;
  • As recomendações e boas práticas da Comissão Oceanográfica Intergovernamental (IOC), nomeadamente através do programa International Oceanographic Data and Information Exchange (IODE);
  • Os princípios FAIR (Findable, Accessible, Interoperable, Reusable), promovendo a descoberta, acessibilidade, interoperabilidade e reutilização dos dados;
  • Outras normas, especificações e iniciativas relevantes para a gestão e disseminação de dados oceanográficos.

A conformidade com estas normas visa facilitar a integração dos recursos disponibilizados pelo NODC-PT em infraestruturas de dados geoespaciais marinhos nacionais, europeias e internacionais.

5. Acesso e utilização

Podem existir recursos cujo acesso esteja sujeito a restrições decorrentes de:

  • Direitos de propriedade intelectual;
  • Confidencialidade;
  • Segurança nacional;
  • Proteção de dados pessoais;
  • Acordos específicos celebrados com entidades fontes de dados;
  • Outras limitações legalmente aplicáveis.

As condições específicas de acesso e utilização de cada CDG encontram-se descritas nos respetivos metadados, incluindo a licença aplicável, preferencialmente expressa através do esquema Creative Commons (CC) ou equivalente.

6. Responsabilidades dos utilizadores

Os utilizadores do Catálogo de Metadados do NODC-PT comprometem-se a:

  • Utilizá-lo de forma lícita e responsável;
  • Respeitar as condições de utilização específicas (CC) associadas a cada CDG.
  • Não realizar ações que comprometam a disponibilidade, integridade ou segurança da plataforma;
  • Não utilizar os recursos para fins ilegais ou contrários à ordem pública.

7. Propriedade intelectual

Os metadados disponibilizados no Catálogo de Metadados do NODC-PT podem estar sujeitos a direitos de propriedade intelectual detidos pelo NODC-PT ou por terceiros.

As condições de utilização dos CDG, descritas nos metadados, são definidas individualmente pelos respetivos produtores ou detentores dos dados.

Os utilizadores devem consultar e respeitar as licenças e condições de utilização indicadas em cada ficha de metadados.

8. Citação e reconhecimento

Sempre que os CDG indexados no Catálogo de Metadados do NODC-PT sejam utilizados em publicações, relatórios, produtos ou outros trabalhos, os utilizadores devem:

  • Referenciar corretamente a fonte dos dados;
  • Indicar o produtor ou entidade responsável pelos dados;
  • Utilizar a forma de citação recomendada na respetiva ficha de metadados, quando disponibilizada.

9. Qualidade da informação

O NODC-PT desenvolve esforços no sentido de garantir a atualidade e qualidade dos metadados disponibilizados. Não é possível, no entanto, garantir que:

  • Toda a informação esteja permanentemente atualizada;
  • Os CDG indexados permaneçam disponíveis de forma contínua;
  • Os CDG satisfaçam as necessidades específicas dos utilizadores.

Compete aos utilizadores avaliar a adequabilidade dos dados à finalidade pretendida.

10. Exclusão de responsabilidade

O NODC-PT não pode ser responsabilizado por:

  • Erros, omissões ou inexatidões existentes no Catálogo de Metadados do NODC-PT ou nos CDG associados;
  • Interrupções temporárias ou permanentes nos serviços de acesso aos CDG;
  • Danos diretos ou indiretos resultantes da utilização ou impossibilidade de utilização dos recursos disponibilizados;
  • Decisões tomadas com base na informação obtida através do Catálogo de Metadados do NODC-PT.

11. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da utilização do Catálogo de Metadados do NODC-PT observa a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, incluindo o Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)) e demais legislação nacional aplicável.

12. Segurança

Os utilizadores não devem tentar aceder a áreas não autorizadas da plataforma, contornar mecanismos de segurança ou executar atividades suscetíveis de comprometer a operação normal do sistema.

O NODC-PT reserva-se o direito de restringir ou suspender o acesso de utilizadores que violem estes termos.

13. Alterações aos termos de utilização

O NODC-PT poderá alterar os presentes Termos de Utilização a qualquer momento, sendo as versões atualizadas publicadas neste endereço e divulgadas no próprio Catálogo de Metadados do NODC-PT.

A continuação da utilização da plataforma após a publicação das alterações constitui aceitação das mesmas.

14. Lei aplicável e foro competente

Os presentes Termos de Utilização regem-se pela legislação Portuguesa.

Sem prejuízo das disposições legais imperativas aplicáveis, quaisquer litígios emergentes da utilização do Catálogo de Metadados do NODC-PT serão submetidos aos tribunais competentes de Portugal.

15. Contactos

Para esclarecimentos relativos à utilização do catálogo, os utilizadores poderão contactar:

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